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Objeto
A presente Política de Tratamento de Tomadores de Seguro, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados (doravante, “Política”) visa o cumprimento dos artigos 32.º e 33.º da Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, em conjugação com o disposto na alínea t), n.º 1, do artigo 24.º do RJDS, nomeadamente, através do estabelecimento dos princípios, regras e procedimentos que a VIS a VIS – Mediação de Seguros, Lda. (doravante, “Vis a Vis”) implementa no âmbito da sua relação com as referidas entidades.
Enquadramento
A Política é aplicável a todos os colaboradores da Vis a Vis, independente do vínculo jurídico estabelecido (doravante, “Colaboradores Vis a Vis”), e a todas a entidades que, sempre que aplicável, atuem em representação da Vis a Vis na prestação de serviços a tomadores de seguro, segurados, beneficiários e terceiros lesados.
Tratamento
Os Colaboradores Vis a Vis devem assegurar a todos os clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente.
Informação
A Vis a Vis e os Colaboradores Vis a Vis asseguram aos clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo às circunstâncias concretas em causa e às informações por aqueles disponibilizadas e/ou requeridas o fornecimento das informações legalmente previstas e as explicações necessárias à tomada de decisões por forma a garantir que não são comercializados produtos ou prestados serviços que não sejam adequados ao perfil e às necessidades transmitidas à Vis a Vis. Os documentos fornecidos pela Vis a Vis e a informação disponibilizada relativamente aos produtos comercializados e aos serviços prestados de mediação são fornecidos pela Vis a Vis em termos coordenados com as empresas do ramo dos seguros passíveis de serem partes em contratos de seguros e/ou operações de capitalização, com vista ao esclarecimento dos clientes e dos parceiros comerciais relevantes.
Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais dos clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados fica sujeito à Política de Privacidade adotada pela Vis a Vis, ao Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD, e das regras de segurança, de caráter técnico e organizativo, apropriadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta e representa.
Conflito de Interesses
A Vis a Vis implementou um sistema de controlo e prevenção de conflitos de interesses que obsta a que os Colaboradores Vis a Vis tenham qualquer interesse pessoal, direto ou indireto, em qualquer situação ou processo em que a Vis a Vis participe, nomeadamente, quando se verifiquem situações em que estejam envolvidos cônjuges, parentes ou afins em 1º grau, ou ainda sociedades ou outros entes coletivos em que, direta ou indiretamente, titulem uma participação qualificada no capital social.
Serviços
A Vis a Vis é uma entidade sujeita à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, sendo a sua oferta de produtos e de serviços limitada à atividade própria de entidades autorizadas. Os produtos e serviços relativos a Human Capital Solutions constantes do website são comercializados e prestados pela Nymalis Consultoria, Lda., sociedade por quotas com o número de pessoa coletiva 514642068, com sede na Rua Jorge Segurado, n.º 14, 3.º esq., Quinta dos Alcoutins, 1600 – 272 Lisboa, com um capital social de 5.000,00 Euros.
Reclamações
Sem prejuízo do exercício do recurso a ações judiciais ou a resolução alternativa de litígios, os clientes, tomadores de seguros e outras partes interessadas podem sempre expor à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, diretamente ou através do Livro de Reclamações, em suporte eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) as reclamações que considerem pertinentes.
Qualificação
Os Colaboradores Vis a Vis são qualificados para a atividade de distribuição de seguros e, bem assim, as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ou de resseguros que interagem com os clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, devendo ter a qualificação estabelecida no RJDS e respetiva regulamentação.
Antifraude
A Vis a Vis estabeleceu uma política de prevenção, deteção e reporte de práticas fraudulentas relativas a seguros, podendo disponibilizá-la a clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, sempre que tal seja solicitado.
Publicidade
A presente política encontra-se publicada no website da Vis a Vis.
Esclarecimentos
Qualquer esclarecimento adicional pode ser requerido a Angelo Raposo: araposo@visavis.pt
Preço de uma chamada para a rede fixa nacional
Dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17h
* Em caso de litígio o reclamante pode ainda recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS), enquanto Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em www.cimpas.pt ou no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
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